É esta a principal dúvida que vem embutida quando se fala em reforma tributária. Mas o relator da comissão especial da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), disse que durante dois anos a intenção é que a carga não aumente. Entretanto, pode acontecer "por uma falha na calibragem ou um aumento muito grande na arrecadação em função da implantação da nota fiscal eletrônica". Foi o que ele me respondeu quando questionado, nesta quarta-feira (2/7), durante um bate-papo no site da Câmara dos Deputados. Pela internet, fiz basicamente as duas perguntas do post abaixo que interessam para empresas. Vejam o que ele disse:

(10:35) Débora Pinho Fala com TODOS: Caro relator, duas dúvidas de empresas: quais as garantias que o Congresso Nacional poderá dar de que a carga tributária não aumentará ainda mais com a reforma tributária. E ainda: Por que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não será incluído no IVA dos estados?

(10:50) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: Débora Pinho, criaremos um mecanismo de trava para não haver aumento de carga tributária e, caso exista, para imediatamente ser reduzida. O ISS não foi possível entrar nessa primeira etapa da reforma tributária pois existia uma grande reação dos estados contra essa proposta. Porém, acreditamos que nos próximos anos isso ocorrerá.

(10:57) Débora Pinho Fala com Dep. Sandro Mabel: Mas como será esse mecanismo de trava? E se for aumentada a carga, como será reduzida depois?

(11:11) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: Débora Pinho, durante a transição de dois anos da criação do IVA Federal e do novo ICMS, as alíquotas serão calibradas de forma que não exista aumento na carga tributária. Porém, caso por uma falha na calibragem ou um aumento muito grande na arrecadação em função da implantação da nota fiscal eletrônica, imediatamente o governo federal, através do Senado, deverá reduzir as alíquotas de forma a restabelecer a carga anterior à mudança.

* O debate inteiro feito pelo chat pode ser acessado no site http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia

Empresários e advogados internautas poderão conversar com o relator da comissão especial da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), na quarta-feira (2/7), às 10 horas. Basta entrar no site www.agencia.camara.gov.br  para participar do bate-papo.

Uma das maiores mudanças pretendidas pelo governo com a polêmica reforma tributária é substituir o ICMS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é a união das contribuições sociais Cide, Cofins e PIS. Outra mudança é a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Eu conversei com o tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon, e ele me contou algumas dúvidas das empresas sobre o assunto. Elas estão curiosas para saber quais as garantias que o Congresso Nacional poderá dar de que a carga tributária não aumentará ainda mais com a reforma tributária. E ainda: Por que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não será incluído no IVA dos estados? Vamos ver o que o relator diz no debate virtual...

O Conselho Nacional de Justiça deu o primeiro passo, esta semana, para que juízes brasileiros sejam avaliados como executivos: pela produtividade. Em seu site, o CNJ acaba de disponibilizar dados que permitem avaliar a performance dos juízes em todo o Brasil.

Em maio, por exemplo, o juiz Alexandre Alves Lazzarini, que já cuidou de casos como recuperação da Varig e da Parmalat, julgou menos que seu colega Caio Marcelo Mendes de Oliveira, responsável pela decretação da falência do Banco Santos. Enquanto Lazzarini deu 74 sentenças, em maio, Mendes assinou 96.

As informações fazem parte do sistema Justiça Aberta, que ainda promete causar muita polêmica na magistratura. O alerta de juízes é o de que um processo complexo pode dar muito mais trabalho do que outras dez ações judiciais simples. Então, o caminho ideal não é apenas olhar os números. É preciso verificar a complexidade dos casos julgados, informação que o CNJ ainda não dispõe.

Mesmo assim, o pontapé inicial para a justiça funcionar como empresas foi dado pelo CNJ. Quem quiser conferir como anda a produtividade dos juízes, basta entrar no site www.cnj.gov.br.

Virou mania de consumidores, nos últimos anos, processar empresas, principalmente de telefonia celular, que têm cláusulas de fidelização em seus contratos. Mas, afinal, esse tipo de cláusula é ou não legal? Há decisões judiciais contra e a favor de empresas em ações movidas por consumidores insatisfeitos no país. Mas eu li um artigo, que chegou no meu e-mail, bem interessante sobre o assunto. A advogada Cláudia Domingues, que é especializada em regulação de telecomunicações e ex-assessora jurídica da Anatel, defendeu a legalidade dessa cláusula com argumentos consistentes.

Para ela, a compra de celular com desconto é uma opção do consumidor, que pode decidir se quer cumprir a imposição de fidelidade ou não. A advogada disse no artigo que, caso não pretenda permanecer "fiel" à empresa pelo prazo mínimo fixado, o usuário pode adquirir o equipamento pelo preço de mercado. Detalhe: sem o desconto. Isso porque as empresas não podem vender o produto por preço abaixo do mercado se não houver uma contrapartida. Ou seja, nas palavras dela, "sem uma mínima segurança quanto ao retorno financeiro de sua estratégia mercadológica".

As alegações têm lógica econômica. E, desde o ano passado, também têm respaldo. A Anatel publicou a Resolução nº 477, no segundo semestre de 2007. Pela regra, as empresas podem oferecer benefícios para seus usuários e exigir a fidelização por até um ano, no máximo.

O Senado pode votar, em breve, a quebra dos sigilos bancário e fiscal de agentes públicos. E, de lambuja, de empresas que fizerem contratos com a administração pública. A Proposta de Emenda à Constituição 47/05, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), é polêmica e promete dar o que falar principalmente no mundo empresarial.

Hoje, os sigilos bancário e fiscal somente podem ser quebrados se houver ordem judicial. O senador Cristovam Buarque sugeriu que a proposta atingisse apenas políticos e servidores públicos em cargos de confiança. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) foi além. No substitutivo, ele ampliou a quebra dos sigilos para as empresas que fecham negócios com a administração pública. Isso durante a relação contratual. A justificativa é a de que haverá mais transparência dessa forma. Mas, para virar lei, a proposta deve ser examinada pelo Plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados.

Eu conversei com os advogados tributaristas Mário Costa, Ângela Martinelli e Sacha Calmon sobre o assunto. Para ela, apesar da transparência prevista na proposta, algumas empresas terão receio de abrir suas contas bancárias e fiscais. E mais: a proposta poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal dependendo de como for feita a Lei Complementar para fixar as regras do jogo. Atualmente, as duas leis que autorizam a quebra dos sigilos indiscriminadamente são questionadas no STF, que ainda dará a palavra final sobre o assunto.

Ângela considera que os sigilos somente devem ser quebrados em casos excepcionais e se houver razão para tanto. O exemplo usado por ela é o do empréstimo feito por empresas no BNDES. "Mas por que uma empresa tem de prestar conta de sua contabilidade se participou de uma licitação apenas?", questionou.

Mário Costa me disse que as empresas poderão ficar receosas principalmente se o poder público não tiver um controle dos dados sigilosos, o que pode causar problemas de concorrência. "A administração pública deve ter o cuidado para os dados não serem repassados a terceiros do setor privado, que podem obter informações relevantes do mercado a partir deles", analisou. Para ele, tudo vai depender da regulamentação da lei, ou seja, da criação de regras para que sejam quebrados os sigilos. "A abertura das contas não pode ficar exagerada e sem controle".
 
Sacha Calmon falou que a proposta é moralizadora e espetacular principalmente em relação aos homens públicos. No setor privado, ele prefere se apoiar no velho chavão: quem não deve, não teme.

Recentemente, uma reportagem do jornal USA Today mostrou que, anualmente, a Suécia, a Finlândia e a Noruega publicam as declarações de imposto de renda de seus cidadãos. A imprensa local tem até o hábito, principalmente na Suécia, de publicar o patrimônio financeiro de ricos, executivos e celebridades. Mas será que as empresas brasileiras querem abrir seus sigilos fiscal e bancário?