O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo começou a julgar um caso interessante sobre doação empresarial para campanha. A empresa em questão doou para a campanha do atual deputado estadual Alex Spinelli Manente (PPS), em 2006, um valor superior a 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, o que é vedado pela legislação. Mas o curioso é que o Ministério Público Eleitoral conseguiu os dados referentes ao faturamento da empresa diretamente com a Receita Federal sem autorização judicial. A legalidade da prova agora está em jogo. O caso é analisado por três juízes. Um entendeu que houve quebra de sigilo. Outro afirmou que o interesse público deve prevalecer e, por isso, considerou legal a prova. O terceiro juiz que analisa se a empresa deve ou não ser punida pediu adiamento do julgamento. O advogado tributarista Mário Costa, do escritório Dias de Souza, diz que a Receita não pode fornecer ao Ministério Público qualquer informação de empresas sem ordem judicial. Ele conta que não é comum o MP conseguir esse tipo de informação sem autorização da justiça. Mas se isso acontecer, a prova deve ser desconsiderada por ter sido obtida de forma ilegal. Agora, é esperar para ver como vai entender a justiça eleitoral paulista e como o caso será interpretado no Tribunal Superior Eleitoral. Será que a empresa vai levar a melhor?

O banco Itaú conseguiu uma sentença animadora para outras instituições financeiras: o direito de continuar o desconto mensal de uma dívida na conta corrente de uma cliente mesmo contra a sua vontade. O caso aconteceu no Rio de Janeiro. A correntista, que é pensionista do INSS, alegou na justiça que o Itaú fez o débito sem o seu consentimento. Também argumentou que a cobrança poderia colocar em risco sua sobrevivência. Pediu a suspensão do desconto de 27% por mês da dívida que gira em torno de 40 mil reais. O advogado que representou o banco, Renato Ayres Martins de Oliveira, do escritório C. Martins & Advogados Associados, diz que geralmente correntistas aceitam o débito em conta como prevê o contrato de empréstimo consignado e depois recorrem ao Judiciário para reclamar. Para ganhar essa batalha, ele alegou que a Lei nº 10.820 permite desconto na conta de até 30% da remuneração do correntista. E o desconto feito pelo Itaú estava dentro da regra. Além disso, argumentou que os juros nesses casos são menores que os pagos quando há emissão de boletos. A 11ª Vara Cível do Rio entendeu que a pensionista deu a autorização para o débito em conta e negou o seu pedido. Para a justiça fluminense, não se pode recorrer ao Judiciário para deixar de cumprir obrigações financeiras. A correntista, que tem mais de 10 empréstimos com outros bancos e financeiras, pode recorrer da sentença de primeira instância. Mas vale dizer que ela é inovadora. Em casos semelhantes, na maioria das vezes, juízes têm decidido que os descontos não podem ser feitos porque significam penhora de salário, o que é proibido pelo Código de Processo Civil.

A compra dos negócios da Ipiranga pela Petrobras, Braskem e grupo Ultra movimentou escritórios de advocacia especialmente na última semana. Advogados do Machado, Meyer, Barbosa, Müssnich & Aragão e Motta, Fernandes Rocha, que representaram as empresas compradoras, mal dormiram desde quinta-feira (15/3) para acertar os últimos detalhes do negócio bilionário. A rotina de reuniões entre advogados durante o dia todo começou mais ou menos há 10 dias no Machado, Meyer e foi intensificada. Desde quinta-feira, advogados quase não pregaram os olhos porque varavam a madrugada discutindo a questão. A intenção era concluir o mais rápido possível a transação para evitar vazamento de informações e causar insegurança no mercado, além do risco de não finalizá-la. O receio do vazamento era tão grande que um advogado chegou a marcar reuniões fora de São Paulo com clientes em pleno vapor das negociações. Tudo para mostrar até mesmo para colegas do escritório que não estava envolvido numa operação desse porte. Geralmente, poucos profissionais dentro das próprias bancas envolvidas têm informações sobre a operação. Mas há fortes indícios de que houve o vazamento e que investidores usaram informação privilegiada para lucrar com operações na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo). O negócio foi anunciado na segunda-feira (19/3). O contrato assinado entre as compradoras e as famílias da Ipiranga ficou com cerca de 20 páginas. Mas o contrato entre as compradoras, para fazer o acordo que resultaria na proposta final, tem aproximadamente 200 páginas. A maior parte dos documentos foi redigida nos últimos dias.

Apelidar colegas no ambiente de trabalho se tornou perigoso. Se antigamente os apelidos apenas arrancavam gargalhadas, agora dá condenações judiciais. E se for conseqüência da atitude de um chefe, pior ainda. A Justiça do Trabalho não tem tolerado brincadeiras que humilham funcionários. Este ano, por exemplo, o Tribunal Superior do Trabalho mandou a Ferroban (Ferrovias Bandeirantes) pagar indenização de 84 mil reais por danos morais a um ex-empregado apelidado de Javali. A explicação para o apelido era que ele já tinha valido alguma coisa para a empresa. O empregado foi forçado a aderir a um plano de demissão voluntária após a sucessão da Fepasa (Ferrovia Paulista) pela Ferroban. No ano passado, o Bradesco foi condenado na segunda instância paulista a indenizar uma bancária que trabalhou no porão da empresa por quase um ano. O local era sujo, mal iluminado e isolado. Ela foi apelidada pela gerência de ratazana, gata borralheira e Cinderela. A indenização fixada, na ocasião, foi de 60 mil reais. Em um outro caso, o TST manteve a indenização de 30 mil reais imposta para a ABB Lumus por causa do acidente de trabalho com um de seus funcionários. Ele teve de ser internado várias vezes e ficou conhecido como pé na cova quando retornou ao batente. A Justiça do Trabalho também puniu empresas, nos últimos anos, por apelidos como gordinha e Magda em alusão à ex-personagem interpretada por Marisa Orth no programa humorístico Sai de Baixo, da TV Globo.

O mundo do Second Life ainda não é habitado por grandes escritórios de advocacia brasileiros que assessoram negócios milionários de empresas. Mas deveria ser porque uma palinha dada pela banca brasileira Opice Blum sinaliza que este pode ser um bom negócio quando se tornar mais popular. O jogo, com mais de 3 milhões de participantes que interagem e podem fazer negócios, já teve a adesão de empresas como BMW, Mercedes-Benz e Adidas. O advogado Renato Opice Blum montou o primeiro escritório virtual brasileiro, em janeiro deste ano, no Second Life e já teve 800 acessos. Ele diz que não houve nenhum negócio fechado por conta das visitas virtuais que recebeu, mas reconhece que a instalação do escritório no jogo foi fundamental para consolidar a imagem institucional do escritório que atua no ramo de tecnologia. Opice já conversou com internautas sobre crimes eletrônicos e tirou dúvidas acadêmicas desde que montou o escritório virtual. O jogo promissor é definido por ele como uma nova mídia. As grandes bancas deveriam seguir os mesmos passos...