Avalie a reportagem:
Fraca
Boa
Excelente
Por dentro da lei
| 13.03.2008
EXAME DIREITOS AUTORAIS
Perigo nos quartos de hotel
Pequenas e médias empresas estão na mira do Ecad -- entidade que fiscaliza se estabelecimentos públicos recolhem devidamente a parte que a lei de proteção de direitos autorais garante a artistas e autores. Além de teatros e cinemas, o Ecad está à caça de bares, supermercados, hotéis e restaurantes. Há cerca de 7 000 ações movidas contra estabelecimentos que estariam se comportando como piratas da lei. Um dos maiores alvos são os hotéis, condenados a pagar direitos autorais pela exibição de filmes nas TVs dos quartos. "É um exagero", diz o advogado Nehemias Gueiros, especialista no assunto. "Um quarto de hotel não pode ser considerado um espaço público."
CURTAS
Lei Rouanet das matas
Tramita no Congresso Nacional uma proposta de lei que prevê incentivos fiscais a empresas que investirem em projetos de conservação ambiental. Se for aprovada, a legislação funcionará de modo similar à Lei Rouanet, para projetos culturais -- o empresário escolherá um projeto para apoiar financeiramente e, depois, poderá deduzir 40% das doações em impostos.
Creche obrigatória
Médias empresas poderão ser obrigadas a montar creches para os filhos de seus funcionários. Na legislação atual, a creche é facultativa e atende crianças em fase de amamentação. Se um projeto em tramitação for aprovado, empresas com mais de 70 funcionários terão de cuidar de crianças com até 5 anos. "Estão tentando transferir para as empresas uma obrigação do Estado", diz a advogada Daniela Carvalho, do escritório Maluly Jr. Advogados.
TRANSFERÊNCIAS
Mudança ilegal
Cuidado ao transferir um empregado para outra cidade. Recentemente, uma empresa de paisagismo no Rio de Janeiro foi condenada a indenizar um funcionário que havia se mudado a trabalho. A Justiça entendeu que o empregador não comprovara a real necessidade do deslocamento. "A lei diz que mudança de cidade deve ser exceção", diz o advogado Andreas Klepp. Mesmo as sim, a empresa precisa arcar com os custos da transferência e, caso a mudança seja provisória, deve conceder aumento de pelo menos 25% no salário.
NÚMEROS
20 anos
É o tempo que as pequenas e médias empresas esperam para receber tributos cobrados indevidamente. O prazo de ressarcimento é de dez anos. "Só a ação demora isso, e o governo divide o pagamento em dez parcelas anuais", diz o tributarista Eduardo Diamantino.
REFEIÇÕES
Higiene é problema da empresa
Pequenas e médias empresas que não possuem refeitórios ou que mantêm empregados em trânsito devem se preocupar com o ambiente em que seus funcionários comem -- ou então podem ser alvo de processos trabalhistas. Recentemente, uma pequena empresa foi condenada, pela Justiça do Trabalho de São Paulo, a pagar indenização a um funcionário que limpava bueiros. Ele alegou que era obrigado a comer no lugar onde fazia suas tarefas. "Para evitar esse tipo de problema, é recomendável usar o sistema de tíquete-alimentação", diz o advogado empresarial João Carlos Ferreira Azevedo Júnior. "Qualquer situação que represente risco ao funcionário deve ser evitada."
| Onde é proibido comer |
| Locais em que os funcionários não devem, por lei, fazer refeições |
| Em canteiro de obras de construção civil |
| Na calçada |
| Perto de lixeiras, mesmo que dentro da empresa |
| Em locais sem água tratada para higiene antes e após a refeição |
| Em pátios de carga e descarga de caminhões |
| Fonte: M. Cabral Advogados Associados |
CERTO OU ERRADO
Funcionários de graça
Pequenas e médias empresas podem promover estágios não remunerados? Sim. O estudante não precisa ser remunerado pela empresa se seu estágio for obrigatório para a conclusão do curso. Até mesmo instituições públicas, como o Superior Tribunal de Justiça, oferecem, em seus quadros, vagas para estágios não remunerados. Nesses casos, o único dever trabalhista do empresário é oferecer ao estudante o seguro contra acidentes pessoais. No caso de um estágio facultativo, entretanto, é diferente. A empresa tem de pagar bolsa-auxílio mensal e vale-transporte.É preciso ressaltar que todo estágio deve ser feito com a autorização da instituição de ensino. Caso contrário, a Justiça pode reconhecer vínculo de emprego.
CRIMES VIRTUAIS
Internet vigiada dia e noite
Um projeto de lei para facilitar o rastreamento de crimes pela internet pode obrigar as pequenas e médias empresas a alterar seus hábitos de segurança da informação. Se o texto for sancionado, as empresas terão de armazenar e guardar, por três anos, os horários de início e término da conexão de seus funcionários, seus endereços de IP e entregar os documentos à polícia, se solicitado por ordem judicial. Em caso de descumprimento da lei, a multa pode chegar a 100 000 reais. Hoje, não há nada que obrigue uma pequena ou média empresa a identificar um funcionário que tenha cometido um crime virtual. "Com essas medidas, fica mais fácil apontar o autor de um eventual delito pela internet", diz o advogado Omar Kaminski , especialista em direito informático.
Edição: Débora Pinho e Robson Viturino
